STF recomenda protesto de títulos como medida prévia em execução fiscal de baixo valor.
Em julgamento, ministra Cármen Lúcia e ministro Luis Roberto Barroso destacaram a eficiência da cobrança de dívidas pela via extrajudicial O Supremo Tribunal Federal julgou, em 19 de dezembro, legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, recomendando o protesto de títulos como medida prévia de cobrança de dívidas. Durante o julgamento, a ministra Cármen […]
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