Lei Federal n° 14.398/22 – Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 Vide Mensagem de Veto Total nº 135, de 2022 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a […]