TJSP – CSM – Escritura pública de inventário e partilha – Averbação de alteração de regime de bens, com efeito ex nunc – Retroatividade automática decorrente da adoção do regime da comunhão universal de bens – Comunicabilidade dos bens.

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      PODER JUDICIÁRIO

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

      CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

      Apelação Cível n.º 1001161-44.2021.8.26.0664

      Registro: 2021.0001020044

      ACÓRDÃO 

      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1001161-44.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes MARIZE JAVAREZ, LAERCIO JAVAREZ JUNIOR e MARCELO AUGUSTO JAVAREZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA.

      ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento, v. u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

      O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

      São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

      RICARDO ANAFE

      Corregedor Geral da Justiça e Relator

      Apelação Cível n.º 1001161-44.2021.8.26.0664

      Apelantes: Marize Javarez, Laercio Javarez Junior e Marcelo Augusto Javarez

      Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga

      VOTO N.º 31.675

      Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Averbação de alteração de regime de bens, com efeito ex nunc – Retroatividade automática decorrente da adoção do regime da comunhão universal de bens – Comunicabilidade dos bens – Regime da comunhão universal de bens vigente na abertura da sucessão – Condição de meeira da cônjuge sobrevivente – Dúvida improcedente – Recurso provido para afastar as exigências.

      1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIZE JAVAREZ e OUTROS contra a r. sentença de fl. 95, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Votuporanga, mantendo-se os óbices registrários.

      A Nota de Exigência de fl. 9 indicou como motivos de recusa do ingresso do título:

      “1) Conforme se verifica da matrícula n.º 27.185, bem como da certidão de casamento apresentada, a alteração do regime de bens do casamento de Laercio Javarez e Marize Javarez foi decretada judicialmente com efeito ‘ex nunc’, isto é, não retroativo (prospectivo), de modo que na sucessão ‘causa mortis’ devem ser observados os efeitos produzidos pelo regime de bens do casamento antes de sua alteração (separação total convencional e não comunhão universal de bens).

      Dessa forma, Marize Javarez não tem meação sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 27.185, devendo suceder como herdeira, em concorrência com os filhos, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil.

      2) Outrossim, não havendo meação, o ITCMD incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula n.º 27.185, deve ser calculado com base no valor integral do bem (100%). Nesse sentido, é necessário apresentar declaração retificadora do ITCMD, acompanhada de guia complementar do pagamento da diferença do imposto (original ou cópia autenticada)”.

      Sustentam os recorrentes, em suma, que o regime de bens na data da morte era o da comunhão universal; que os efeitos ex nunc da modificação do regime de bens dizem respeito apenas a negócios que fossem realizados com terceiros a partir daquela data e não pode afetar questões tributárias futuras; que a viúva é meeira não havendo que incidir o imposto de transmissão causa mortis; que os efeitos ex nunc não se aplicam ao regime de comunhão universal de bens.

      A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fl. 135/137).

      É o relatório.

      2. Presentes seus pressupostos legais e administrativos, conheço do recurso.

      No mérito o recurso merece provimento.

      Trata-se de registro de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Laercio Javarez lavrada em 15 de dezembro de 2020 perante o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São José do Rio Preto, prenotada sob o n.º 233.300 no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Votuporanga, constando como viúva meeira Marize Javarez e herdeiros filhos Marcelo Augusto Javarez casado com Lilian Renata de Melo Javarez e Laercio Javarez Junior casado com Jeanine Geraldo Javarez (fl. 10/22).

      Qualificado negativamente o título nos termos da nota devolutiva suprarreproduzida, foi suscitada dúvida, julgada procedente. Consoante se observa de fl. 51/54, a matrícula n.º 27.185 foi inaugurada constando como proprietários Laercio JavarezMarilene Javarez Nelson Javarez, menores com 17, 15 e 14 anos de idade, filhos de Francisco Javarez e de Zefira Scavasso Javarez.

      Da Av. 1 constou a existência de usufruto vitalício em favor de Francisco Javarez e de Zefira Scavasso Javarez, cancelado por meio da Av. 6, em razão de seus óbitos.

      Da Av. 10, feita em 13 de fevereiro de 2020, constou que:

      a) o proprietário Laércio Javarez casou-se em 27 de julho de 1974, sob o regime da separação de bens com Marize Firmino da Silva, que passou a utilizar o nome Marize Javarez; e

      b) que por sentença proferida em 15 de abril de 2014, transitada em julgado em 23 de maio de 2014, o regime de bens do casamento de Laércio Javarez e Marize foi alterado, com efeito “ex nunc” para comunhão universal de bens (fl. 54).

      O cerne da dúvida cinge-se, pois, às consequências da alteração do regime de bens de Laércio Javarez e Marize Javarez da separação convencional para comunhão universal, exigindo o registrador, para ingresso do título, sua retificação para constar Marize Javarez como herdeira e não meeira do imóvel objeto da matrícula n.º 27.185, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil.

      A despeito das ponderações constantes da dúvida e da ressalva consignada na Av. 10 – com efeito “ex nunc” – adotado o regime da comunhão universal de bens, a retroatividade é decorrência lógica.

      O regime da comunhão universal de bens, vigente quando do óbito de Laércio, implica na comunicação de todos os bens do casal, anteriores ou posteriores à alteração do regime, de modo que, in casu, a ressalva quanto aos efeitos não produz as consequências aventadas pelo Oficial Registrador.

      Em outras palavras, no regime da comunhão universal de bens, em que, observadas as exceções legais, tanto os bens passados quanto os futuros se comunicam, haverá efeito retroativo automático.

      Entendimento diverso importaria na comunicabilidade somente dos bens futuros, característica do regime da comunhão parcial de bens, diverso do adotado pelo casal, desvirtuando, assim, a alteração de regime de bens efetivada.

      Observe-se, ademais, que no caso concreto os herdeiros são maiores, havendo expressa concordância de que o bem imóvel matriculado sob o n.º 27.185 comunicou-se com a viúva em decorrência do regime da comunhão universal adotado.

      Finalmente, como consequência, não subsiste a exigência de apresentação de declaração retificadora do ITCMD, acompanhada de guia complementar do pagamento da diferença do imposto.

      3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a recusa do registro.

      RICARDO ANAFE

      Corregedor Geral da Justiça e Relato

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