Lei Federal nº 14.206/21 – Artigo 25 altera a Lei Federal nº 8.935/94, inserindo o Artigo 42-A.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. § 1º Regulamento disporá sobre as hipóteses […]