Benefícios da Carta de Sentença pela via extrajudicial.
Em 2013, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) publicou o Provimento n° 31, que regulamentou a expedição de Cartas de Sentença pelos Tabelionatos de Notas. A Carta de Sentença é o documento expedido para que se faça cumprir uma decisão judicial, como por exemplo, a transferência de bens móveis ou imóveis. O […]
Benefícios da Carta de Sentença pela via extrajudicial. Read More »