RJ – Lei nº 8.697 – Utilização dos Termos “Cartório” e “Cartório Extrajudicial”. Regulamentação.
LEI Nº 8.697 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte […]