Reconhecimento socioafetivo: o que mudou com a publicação do Provimento nº 83 do CNJ.
O reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas foi regulamentado no Brasil pelo Provimento nº 63, da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi editado em 14 de novembro de 2017. Por meio do texto, foram estabelecidas regras para o procedimento que passou a ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil, incluindo […]
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