Certidões gratuitas para o cidadão: direito constitucional – (CNJ). CNJ garantiu direito constitucional à certidão gratuita como a de averbação de reconhecimento de paternidade.
Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao “esclarecimento de situações de interesse pessoal” e o artigo 5º da Constituição Federal assegura que o Estado fornecerá os documentos gratuitamente. Nos 12 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão tem-se manifestado na direção de garantir o […]