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1º Simpósio Internacional de Notários e Registradores – Evento On-line e Gratuito.

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      INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O 1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

      Nos dias 04 e 05 de julho, acontece o 1º Simpósio Internacional de Notários e Registradores, que será realizado na cidade de Salamanca, Espanha, com transmissão, de forma híbrida e ao vivo, para o Brasil. O evento, que terá a participação de nomes do Direito Notarial e Registral do Brasil e da Espanha, contará com painéis temáticos com assuntos como atos eletrônicos, jurisdição plural, acesso à justiça através dos cartórios etc.

      As inscrições são GRATUITAS e podem ser feitas através do link: https://www.protestoma.com.br/eventos/1o-simposio-internacional-de-notarios-e-registradores

      ➡️ SAIBA MAIS: https://www.protestoma.com.br/noticias/inscricoes-abertas-para-o-1o-simposio-internacional-de-notarios-e-registradores

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      TJSP – CSM – Requerimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) – Qualificação negativa do título – Necessidade de ser aditado o memorial descritivo apresentado para adequada identificação das áreas, dele fazendo constar eventuais edificações já existentes nos lotes, em consonância com o art. 35 da Lei nº 13.465/2017 – Aplicação da lei nº 13.465 de 2017 em seus exatos termos.

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      TJSP – CSM – Imóvel adquirido a título oneroso, na vigência de união estável sob regime de comunhão parcial de bens – Posterior constituição de usufruto sobre a metade ideal do imóvel em favor da convivente – Comunicação dos aquestos – Inteligência dos artigos 1.658, 1.660, I e 1.725 do Código Civil – Injustificável a constituição de usufruto em favor de um dos conviventes sobre imóvel sujeito ao regime de comunhão parcial de bens – Usufruto que é direito real sobre coisa alheia.

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