DECISÕES

TJSP – CGJ – Tabelião de Notas - Cobrança por buscas junto à Serventia, quando não solicitada certidão. Impossibilidade. Ausência de previsão específica na tabela de custas e emolumentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n° 2018/00153460

(285/2019-E)

TABEL ...

Saiba Mais
TJSP – CSM - Usucapião extrajudicial – Imóvel objeto de Termo de Adesão e Ocupação Voluntária com opção de Compra – Encerramento precoce do procedimento, diante da ausência de notificação da CDHU para manifestação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ape ...

Saiba Mais
TJSP – CSM - Escritura de divisão amigável – Exigência de prévia averbação da construção referida na certidão de desdobro expedida pela Municipalidade – Não configuração de ofensa aos princípios da continuidade e especialidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apel ...

Saiba Mais
TJSP – CGJ - Acréscimo do § 5º ao artigo 104-A e do item 20.3.1 do Capítulo XV nas NSCGJ do Extrajudicial, dispondo quanto ao protesto do mandado monitório convertido em título executivo judicial.

PROCESSO Nº 2019/34762

(Parecer n.º 230/2019-J) – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

ALTERAÇÃO DA ...

Saiba Mais
TJSP – CGJ - Reconhecimento de paternidade de criança cuja mãe é falecida - Impossibilidade de colheita de anuência da genitora - Item 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ que obsta reconhecimento extrajudicial – Alteração.

PROCESSO Nº 2019/45162 - SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(254/2019-E)

Reconhecimento de ...

Saiba Mais
TJSP – CSM - CND da Receita Federal – Exigência afastada, conforme atual orientação do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apela ...

Saiba Mais